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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 19:03
Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista
O Projeto de Lei 8053/11.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2010 - 13:29
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 16:43
Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa
obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 12:43
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2008 - 13:33
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 09:43
Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 17:19
Estado não deve condicionar licenciamento ao pagamento de multa
O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de infrações de trânsito, pois, ao contrário, estaria ferindo o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 12:16
Vincular liberação de licenciamento a pagamento de multa é ilegal
que havia reconhecido a ilegalidade na vinculação do licenciamento anual de veículo automotor ao pagamento de multa.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 13:30
Mulher casada que seduziu homem que foi à sua residência para cobrar dívida do marido e passou a extorqui-lo para manter silêncio é condenada
A acusada foi condenada à pena de quatro anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de extorsão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 13:10
Pagamento proporcional. Descabimento.
Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 16:00
Fazendeiro é punido por dano a lavrador
O lavrador será indenizado materialmente em R$ 12 mil reais em razão dos prejuízos que foram
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2009 - 18:43
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2009 - 16:17
Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%
O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2006 - 11:07
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 11:02
Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD
Após a aplicação da multa, por desmatamento em Área de Preservação Permanente, a empresa fez pedido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 10:10
Tributário. Falência.
Multa. Juros.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:45
Penal. Processo penal. Desmatamento. Incêndio.
Área de floresta ou mata. Espécies raras ou ameaçadas de extinção.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 14:20
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:40
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.